REsp 1936949 - DECISAO

REsp 1936949 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, o que acarreta aplicação da Súmula 283/STF; e as alegações que demandariam reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ vinculam‑se ao Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Das Ações Possessórias, Prejudicialidade Externa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza da ação pela nomen iuris versus pedido e causa de pedir (fungibilidade entre ações possessórias)
  3. 3 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, o que acarreta aplicação da Súmula 283/STF; e as alegações que demandariam reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ vinculam‑se ao Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.