AREsp 2229399 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.