REsp 1922029 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não se verifica nulidade por suposta omissão; ademais, no caso concreto todos os sócios integraram a ação de dissolução parcial, houve ampla defesa e ausência de prejuízo demonstrado, o que autoriza mitigar a regra do litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: sociedade empresária agravante; Autor: espólio do sócio Davi Fernandes de Moura; Ré: sócia Girlene Fernandes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento, Ilegitimidade Passiva Em Ação De Dissolução Parcial De Sociedade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento Ilegitimidade Passiva Em Ação De Dissolução Parcial De Sociedade

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Parties

sociedade empresária agravante

Agravante

espólio do sócio Davi Fernandes de Moura

Autor

sócia Girlene Fernandes de Moura

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339/STF
  3. 3 Previsão de mitigação da regra de litisconsórcio passivo necessário em função de especificidades do caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não se verifica nulidade por suposta omissão; ademais, no caso concreto todos os sócios integraram a ação de dissolução parcial, houve ampla defesa e ausência de prejuízo demonstrado, o que autoriza mitigar a regra do litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar em multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.