AREsp 2367654 - DECISAO

AREsp 2367654 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (suscetível da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932 III do CPC e 253 RISTJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 182 e 211 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (suscetível da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932 III do CPC e 253 RISTJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.