AREsp 2360848 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ; a alegação de nulidade por ausência de pauta/sustentação oral em agravo regimental não procede perante a jurisprudência do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ; a alegação de nulidade por ausência de pauta/sustentação oral em agravo regimental não procede perante a jurisprudência do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.