REsp 2039432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (Tema 181 do STF) e impedimento de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre eventual multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.