AR 6723 - ACORDAO

AR 6723 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e observância do entendimento vinculante do STF no Tema 339, não se configura nulidade; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e observância do entendimento vinculante do STF no Tema 339, não se configura nulidade; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.