REsp 2076002 - DECISAO

REsp 2076002 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Admissibilidade (seguimento) do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.