AREsp 2050847 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e tendo em vista que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à fundamentação sucinta
  3. 3 Inexistência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e tendo em vista que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.