AREsp 2050849 - ACORDAO

AREsp 2050849 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339/STF; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF. Por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral e aplicação do Tema n. 181/STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339/STF; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF. Por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.