AREsp 2011813 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria e aplicou precedente sobre a presunção de benefício econômico à família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel dado em garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negativa De Provimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Bem De Família, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Bem De Família Impenhorabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negativa De Provimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Presunção de proveito econômico à família quando os únicos sócios da empresa devedora são titulares do imóvel dado em garantia

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria e aplicou precedente sobre a presunção de benefício econômico à família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel dado em garantia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.