REsp 2048922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante do Tema 339/STF, e porque a alegação de prescrição intercorrente constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, estando preclusa e impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Caracterização de omissão quanto à prescrição intercorrente e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante do Tema 339/STF, e porque a alegação de prescrição intercorrente constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, estando preclusa e impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.