AREsp 2490131 - ACORDAO

AREsp 2490131 - ACORDAO

Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fundamentais com fundamentação suficiente; a mera decisão desfavorável à parte não configura omissão ou falta de fundamentação, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Direito Civil Fundamentação Das Decisões Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (§ 1º, III e IV)
  2. 2 necessidade de reavaliação das provas acerca da prestação dos serviços
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fundamentais com fundamentação suficiente; a mera decisão desfavorável à parte não configura omissão ou falta de fundamentação, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial