AREsp 1957828 - DECISAO

AREsp 1957828 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a admissibilidade do recurso exigiria repercussão geral, sendo incabível sua apreciação quando a discussão envolver a reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, restando, portanto, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Entendimentos Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas E Entendimentos Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior deixou de conhecer de recurso de sua competência
  3. 3 Necessidade de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a admissibilidade do recurso exigiria repercussão geral, sendo incabível sua apreciação quando a discussão envolver a reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, restando, portanto, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.