AREsp 2343821 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria pretendida implicaria reexame de questões de admissibilidade e de mérito decididas pelo STJ (incidindo o Tema 181 do STF), e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reserva De Plenário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ Reserva De Plenário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 500, §1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria pretendida implicaria reexame de questões de admissibilidade e de mérito decididas pelo STJ (incidindo o Tema 181 do STF), e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados