EAREsp 2250190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário se relacionam com o não conhecimento de recurso anterior, assunto que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário se relacionam com o não conhecimento de recurso anterior, assunto que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC