AREsp 2157859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF e seus efeitos
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC