AREsp 2351243 - ACORDAO

AREsp 2351243 - ACORDAO

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerando que as razões do recurso extraordinário se reportam a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerando que as razões do recurso extraordinário se reportam a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.