AREsp 2184040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem ser apreciadas quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil