AREsp 2482375 - DECISAO

AREsp 2482375 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.