AREsp 2329591 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e que não houve impugnação adequada à decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e que não houve impugnação adequada à decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.