EAREsp 2271437 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e aplicou a Súmula n. 315/STJ ao concluir pela ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial, o que impede embargos de divergência; além disso, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral e, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e aplicou a Súmula n. 315/STJ ao concluir pela ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial, o que impede embargos de divergência; além disso, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral e, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.