AREsp 2026639 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e natureza da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.