AREsp 2456713 - DECISAO

AREsp 2456713 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e sendo a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário é manifestamente inadmissível e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e sendo a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário é manifestamente inadmissível e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se