AREsp 2430711 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ e a discussão sobre requisitos de admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula Nº 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula Nº 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de prova e valoração probatória
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ e a discussão sobre requisitos de admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.