AREsp 1804979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando caracterizada a preclusão e aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a incidência do Tema n. 339 do STF impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial em 2º grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando caracterizada a preclusão e aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.