AREsp 2178613 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal; assim, não se justificou o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Verificação de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal; assim, não se justificou o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.