REsp 2086119 - ACORDAO

REsp 2086119 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, o que satisfaz o dever constitucional de motivação previsto no art. 93, IX, da CF; assim, não é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, o que satisfaz o dever constitucional de motivação previsto no art. 93, IX, da CF; assim, não é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.