AREsp 2184749 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria atinente aos cálculos estava preclusa e sem prequestionamento (Súmula nº 211/STJ), e, nos termos do Tema n. 181 do STF, o Supremo não pode reexaminar, sob o rito da repercussão geral, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria atinente aos cálculos estava preclusa e sem prequestionamento (Súmula nº 211/STJ), e, nos termos do Tema n. 181 do STF, o Supremo não pode reexaminar, sob o rito da repercussão geral, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.