EAREsp 2254717 - ACORDAO

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Afasta-se a incidência do Tema n. 181 do STF porque o recurso extraordinário limita-se a discutir suposta negativa de prestação jurisdicional; contudo, mantem-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF, por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência do Tema n. 181 do STF; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência do Tema n. 181 do STF porque o recurso extraordinário limita-se a discutir suposta negativa de prestação jurisdicional; contudo, mantem-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF, por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência do Tema n. 181 do STF; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência do Tema n. 181 do STF.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF.