AREsp 2150002 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, nos moldes do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Prescrição, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF na análise de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre alegações constitucionais que dependem de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, nos moldes do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.