AREsp 2426797 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não foi demonstrada repercussão geral; e, nos termos do Tema 181 do STF, não é possível rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Previdenciário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral e requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não foi demonstrada repercussão geral; e, nos termos do Tema 181 do STF, não é possível rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.