AREsp 2657829 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou adequadamente a controvérsia à luz de precedentes do STF e do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na ausência de vício de motivação.

Parties
Agravante: CONCEICAO SILVANE SA RIBEIRO; Agravante: IGNES MARIA DE LIMA; Agravante: MARIA DAS GRACAS BRITO BALBY; Agravante: RAIMUNDO NONATO DE ASSIS MARREIROS; Agravante: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE RAIMUNDO SILVA OLIVEIRA; Agravante: TEREZINHA COSTA SOUSA; Agravante: MARIA RAIMUNDA DINIZ MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, URV, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Fundamentação Das Decisões Omissão Agravo Em Recurso Especial Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira URV +1 more

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Parties

CONCEICAO SILVANE SA RIBEIRO

Agravante

IGNES MARIA DE LIMA

Agravante

MARIA DAS GRACAS BRITO BALBY

Agravante

RAIMUNDO NONATO DE ASSIS MARREIROS

Agravante

JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE RAIMUNDO SILVA OLIVEIRA

Agravante

TEREZINHA COSTA SOUSA

Agravante

MARIA RAIMUNDA DINIZ MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, incisos I-IV e 1.022, incisos I-III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre término da incorporação decorrente da URV e impacto na prescrição
  3. 3 Incidência das súmulas n. 7 e n.126 do STJ e n.280 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou adequadamente a controvérsia à luz de precedentes do STF e do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na ausência de vício de motivação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.