AREsp 2421650 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do não conhecimento de recurso especial pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Anoto que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.