AREsp 2438365 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e sendo a desclassificação do crime para uso dependente de revolvimento probatório vedado (Súmula n. 7 do STJ), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário.

Parties
Apelado: Rogério Geraldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Desclassificação De Tráfico Para Uso De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Desclassificação De Tráfico Para Uso De Drogas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Rogério Geraldo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso poderia ser decidida sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e sendo a desclassificação do crime para uso dependente de revolvimento probatório vedado (Súmula n. 7 do STJ), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário