AREsp 2570018 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Militar Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Repercussão geral e art. 102, §3º da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n.339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.