REsp 2112518 - DECISAO

REsp 2112518 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.