AREsp 2527294 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o exame das alegadas ofensas constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF; assim, por ausência de repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Omissão E Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da CF
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o exame das alegadas ofensas constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF; assim, por ausência de repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas