AREsp 2249268 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.