AREsp 2590003 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, analisar as alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, analisar as alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de tutela de urgência prejudicado.