EREsp 1861894 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem a exigência de exame pormenorizado de todas as alegações — entendeu-se que foram satisfeitos os requisitos constitucionais de motivação, de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem a exigência de exame pormenorizado de todas as alegações — entendeu-se que foram satisfeitos os requisitos constitucionais de motivação, de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.