AREsp 2407841 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, de modo que não há obrigação de examinar pormenorizadamente todas as alegações; por isso, mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Admissibilidade e negativa de seguimento do recurso extraordinário em conformidade com o Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, de modo que não há obrigação de examinar pormenorizadamente todas as alegações; por isso, mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.