AREsp 2491314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as partes agravantes não refutaram de modo direto e eficaz os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme apontado com base na Súmula n. 83 do STJ); ademais, o pedido de afetação restou superado em razão da interposição do recurso extraordinário e da consequente competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (sessão De 07/08/2024 a 13/08/2024) Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação E Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Afetação E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (sessão De 07/08/2024 a 13/08/2024) Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Pedido de afetação dos autos nos termos do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as partes agravantes não refutaram de modo direto e eficaz os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme apontado com base na Súmula n. 83 do STJ); ademais, o pedido de afetação restou superado em razão da interposição do recurso extraordinário e da consequente competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do acórdão recorrido.