AREsp 2294873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, como a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, tal questão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a interposição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a matéria atinente à tutela antecipada encontra óbice na Súmula 735 do STF.

Parties
Agravantes: CONSTRUTORAS; Polo Passivo: CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tutela Antecipada, Súmulas (súmula 735 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tutela Antecipada Súmulas (súmula 735 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORAS

Agravantes

CAEMA

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, como a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, tal questão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a interposição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a matéria atinente à tutela antecipada encontra óbice na Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC