AREsp 2445980 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser penalizados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC