REsp 2093199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas pelo STF em face do Tema n. 181 (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais); ademais, o não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC impediu o conhecimento do recurso anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024) Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Efeito da repercussão geral sobre questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando dirigido a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas pelo STF em face do Tema n. 181 (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais); ademais, o não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC impediu o conhecimento do recurso anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.