HC 878401 - ACORDAO

HC 878401 - ACORDAO

Aplicando-se a tese vinculante firmada no Tema 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que não há violação constitucional a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Tema 339 Do STF, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Tema 339 Do STF Fundamentação Per Relationem Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade e requisitos da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante firmada no Tema 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que não há violação constitucional a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário