AREsp 2148589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Fundamentação Suficiente (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Fundamentação Suficiente (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando se alega ofensa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.