AREsp 2569161 - DECISAO

AREsp 2569161 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria deduzida no recurso extraordinário exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, os quais não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral e presentes óbices de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria deduzida no recurso extraordinário exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, os quais não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral e presentes óbices de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.