HC 854588 - ACORDAO

HC 854588 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada no Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente (mesmo que sucinta) para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia; por esse motivo, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telemática, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telemática Motivação Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de decisões judiciais
  2. 2 Possibilidade de utilização da técnica de motivação per relationem em decisões que autorizam quebra de sigilo telemático
  3. 3 Caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente (mesmo que sucinta) para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia; por esse motivo, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental